Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Pedido de devolução antes de esgotado o prazo de encerramento do grupo. Inadmissibilidade. Carência da ação. Situação assemelhada à cobrança de título de crédito antes do vencimento. Recurso improvido, com observação.

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