Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7018.8500

1 - TJSP Contrato. Concessão para comercialização de veículos automotores, peças e serviços. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização. Improcedência. Inexistência de conduta ilícita ou abusiva da ré (fabricante e concedente) que tenha causado prejuízos à autora, de modo a justificar o pedido de reparação de danos. Ausência de culpa da apelada pela quebra da avença. Eventuais prejuízos suportados pela autora que decorrem da oscilação comum a todos os ramos da atividade econômica. Recurso parcialmente provido para afastar a multa imposta pela interposição de embargos protelatórios.

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