Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Inépcia. Alegação de ausência de capitulação jurídica. Descabimento. Peça inicial que se reveste dos requisitos do CPP, art. 41. Narrativa fática devidamente descrita, não impedindo o exercício do direito de defesa. Preliminar rejeitada.

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