Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Presença de coautoria necessária. Pessoa jurídica que, por si mesma, não perpetra atos delituosos, senão através de alguém, uma pessoa física. Denúncia que não menciona pessoa física ou a aponta como responsável pela prática do crime. Ordem concedida para anular desde a denúncia, inclusive, a ação penal e, por consequência, os atos praticados a partir da inicial acusatória. Embargos declaratórios acolhidos para desconstituir acórdão e conhecer do mandado de segurança.

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