Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Retificação do mês de referência do débito. Omissão. Caráter de infringência. Ausência de objetivo de integração, mas de substituição do julgado. Via imprópria para correção de apreciação dos fatos, provas ou aplicação do direito. Embargos parcialmente acolhidos.

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