Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão, nos termos da jurisprudência pátria dominante. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Constrição mantida. Recurso improvido.

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