Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7016.9100

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Exigência em patamar superior a 12% ao ano e capitalizados. Possibilidade. Súmula Vinculante 7 e Sumulas 648 e 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ. Contrato, ademais, celebrado quando já em vigor a Medida Provisória 2170-36/2001 que autoriza as instituições financeiras a capitalizar juros com periodicidade inferior a um ano. Abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes não verificadas. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.

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