Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7016.8900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento para aquisição de veículo. Ação revisional. Improcedência. Fixação de juros não abusivos. Capitalização admitida. Prestações do financiamento em valores fixos, sem aplicação da Tabela Price ou qualquer outro sistema de amortização. Ausência de demonstração de que a comissão de permanência esteja sendo cobrada com outros encargos. Inexistência de qualquer abusividade ou ilegalidade na contratação entabulada entre as partes. Recurso improvido.

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