Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7016.4600

1 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Ausência de devida comprovação de posse ou propriedade da arma de fogo pelo acusado. Delito tipificado pelo Lei 10826/2003, art. 12 que se apresentou incólume, em razão da insuficiência probatória. Absolvição de rigor. Recursos não providos.

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