Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7015.8400

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Crédito representado por cheques. Prescrição quinquenal para a ação monitória. Súmula 18 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Extinção afastada. Recurso provido.

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