Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7015.6200

1 - TJSP Sentença. Fundamentação. Extinção do processo. Ação revisional de empréstimo pecuniário. Mútuo entre pessoa natural e pessoa jurídica não integrante do sistema financeiro nacional. Decisão baseada em legislação relativa às instituições financeiras. Equívoco configurado. Sentença anulada, devendo a ré ser citada, prosseguindo-se o feito até julgamento de mérito. Recurso provido para este fim.

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