Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Policial militar aposentado que reclama promoção ao posto de Capitão da Reserva, com fundamento no plano de carreira previsto na CF/88 e em Leis estaduais. Inadmissibilidade. Extinção do direito de a requerer em mandado de segurança, no prazo de cento e vinte dias, contado da ciência do ato impugnado. Ciência do ato pela publicação no Diário Oficial do Estado, em 1998, tendo a ação sido ajuizada em 2011. Recurso improvido.

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