Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento tirado de execução fiscal. Decisão atacada que não resolveu incidente algum, não caracterizando-se como interlocutória. Despacho que, atendendo pedido do Ministério Público, apenas determinou intimação do síndico nomeado à massa falida da empresa executada, conforme comando legal. Inteligência dos arts. 162, § 2º e 522 do CPC/1973 e 22, III, «c e «n da Lei 11101/2005. Manifesta improcedência autoriza desate monocrático (CPC, art. 557, ««caput). Recurso improvido.

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