Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7015.1800

1 - TJSP Citação. Ação ordinária. Via oficial de justiça. Determinação de nova citação da requerida. Endereço incompleto. Decisão mantida. Aplicação da teoria da aparência. Descabimento, no caso. Não restou comprovado nos autos que a carta de citação foi efetivamente enviada para o endereço constante no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Recurso improvido.

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