Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão que negou seguimento a apelação. CPC/1973, art. 557, ««caput. Reconhecimento, por decisão monocrática, de manifesta improcedência do recurso. Multa administrativa. Auto de infração. Colocação de toldo, avançando em passeio, em estabelecimento comercial. Art. 1º da Lei Municipal 12.002/96. Município de São Paulo. Ilegítima a autuação da municipalidade fundada em dispositivo legal inaplicável ao caso concreto. Ausência de «erro in judicando. Recurso desprovido.

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