Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Motorista. Direito à percepção da vantagem. Cabimento. Vigência da Lei Complementar Estadual 432/85, dispondo o Decreto 25492/1986 apenas sobre a forma de apuração das unidades e atividades insalubres e o respectivo grau. Juros e correção monetária. Lei 11960/2009, art. 5º tem natureza instrumental, de modo que se aplica às ações em curso e às obrigações não liquidadas. Entendimento recente dos tribunais superiores. Recurso improvido.

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