Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7014.6500

1 - TJSP Correção monetária. Precatório judicial. Levantamento dos valores. Incidência da Lei 11960/2009 e da Súmula Vinculante 17, do Supremo Tribunal Federal, no tocante aos juros de mora e correção monetária. Inadmissibilidade. Juntada de guia de levantamento estranha ao processo. Insuficiência para infirmar precatório já pago intempestivamente. Não incidência de diplomas emitidos após o início do processo de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Recurso não provido.

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