Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7014.6200

1 - TJSP Recurso. Impugnação à decisão que concedeu aos recorrentes o diferimento de custas. Impossibilidade. Decisão interlocutória que desafiaria agravo de instrumento. Ausência de elemento documental superveniente que afasta a decisão dada pelo Juízo «a quo. Impossibilidade de apreciação nesta fase devolutiva. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF