Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7014.5300

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.

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