Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote