1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Estipulação do prazo de carência de cento e oitenta dias para o desfazimento do contrato sob pena de multa, na hipótese de sobrevir o encerramento da atividade da usuária, decorrente de desocupação do imóvel por exigência do locador. Descabimento. Onerosidade excessiva caracterizada. Suficiência para afastar a invocação do «pacta sunt servanda e a previsão da Lei de concessões. Rescisão operada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.