Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7012.2600

1 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Indenizatória. Restituição de valor despendido com assinatura mensal do serviço de telefonia relativo ao período em que a ré ficou com o aparelho telefônico para conserto. Inadmissibilidade. Cancelamento do serviço que somente poderia ter sido solicitado pela autora que o contratou. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF