Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença extintiva do feito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Notificação realizada por registrador de Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca distinta do domicílio do devedor. Validade, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Comprovação da mora efetivada. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Recurso provido, para anular a sentença proferida nos autos, afastar a extinção do processo, conceder a liminar e determinar o prosseguimento do feito.

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