Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7012.1500

1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Cédula de produto rural. Entrega de coisa incerta (caroço de algodão). Pagamento. Inadimplemento contratual. Impossibilidade de execução do título, uma vez que não demonstrado o cumprimento da obrigação por parte da autora. Incide no caso a «exceção de contrato não cumprido, pela qual, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 476, Código Civil). Recurso da exequente improvido.

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