Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7012.0000

1 - TJSP Prescrição. Repelida a prescrição ânua da pretensão do segurado contra a seguradora, que diz respeito ao pagamento de indenização por sinistro, o «fato gerador a partir do qual se conta o lapso, proclama-se a prescrição quinquenal da pretensão à revisão de reajuste de prêmio. Recurso desprovido.

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