Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7011.8000

1 - TJSP Juros. Remuneratórios. Fixação. Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo com alienação fiduciária. Juros contratados fixados em 32,1318% ao ano. Alegação de abusividade. Ajuizamento de ação revisional. Juros remuneratórios dos estabelecimentos bancários, embora não raramente sobrecarregando o mutuário, são livres e não se subordinam ao Decreto 22626/33. Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Pacto livremente firmado por partes capazes. Possibilidade, ainda, de

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