Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança de despesas condominiais. Unidade gravada com alienação fiduciária. Posse exercida pela compromissária-compradora após o vencimento das referidas verbas. Instituição financeira que, em princípio, não responde pelos pagamentos das despesas, sendo obrigação exclusiva do devedor fiduciante. Inteligência do Lei 9514/1997, art. 27, § 8º. Cobrança indevida. Ilegitimidade de parte passiva dos réus reconhecida. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem Resolução do mérito. Recurso provido.

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