Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extinção do processo por carência de ação. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Direito de reclamar e obter os documentos relacionados às operações firmadas com o fornecedor do crédito e dos serviços. Obrigação do banco réu de apresentar o contrato reclamado. Recurso provido para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

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