Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviço. Fornecimento de energia elétrica. Declaratória de inexigibilidade de débito. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado unilateralmente. Inexistência (ou indício robusto) de prova apontando a irregularidade mencionada. Eventual fraude no medidor de energia não autoriza a cobrança de débito e o corte no fornecimento de energia elétrica. Descaracterização de conta atual e mensal, mas de atraso no pagamento de dívida por período pretérito e definido, ainda que resultante de apontada violação do medidor. Procedência da ação, declarada a nulidade do débito apontado com base no TOI. Recurso desprovido.

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