Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo decenal conforme o novo Código Civil. Contagem iniciada a partir de sua vigência, quando não decorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Código. Prescrição não operada. Recurso não provido.

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