Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação. Condições. Ordinária. Servidor Público Estadual. Inativo. Adicional de Insalubridade e Quinquênio. Pretensão a que a base de cálculo das aludidas vantagens seja integrada por todas as parcelas que compõem os proventos. Procedência parcial. Inconformismo da Autarquia. Carência da ação. Constatação. Instado a de manifestar e esclarecer a respeito da data em que se aposentou, a parte quedou-se inerte e ignorou a determinação. Ausência de informação essencial. Extinção do feito ?ex officio?, sem exame do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Prejudicado o recurso interposto.

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