Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7009.4400

1 - TJSP Reintegração de posse. Credor fiduciário. Consolidação da propriedade em razão do inadimplemento do compromisso de compra e venda do imóvel por parte das compromissárias compradoras. Procedência da demanda. Inconformismo. Inadmissibilidade. Inexistência de prejudicialidade entre esta ação e a ação de rescisão contratual c.c. Devolução de parcelas pagas ajuizada pelas compradoras em face da vendedora. Processos que terão o mesmo fim, a entrega do imóvel. Ausência de perigo de decisões contraditórias. Retenção do bem até a restituição do preço pago. Ausência de indício de que as rés tenham valores a restituir. Manutenção na posse desprovida de fundamento legal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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