Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Ilícito praticado pela ré. Adquirente do veículo que não procedeu à transferência no órgão de trânsito. Questão a ser resolvida entre o terceiro e a ré alienante, não podendo interferir no direito de ressarcimento da autora. Sentença mantida.

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