Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7007.3900

1 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cobrança de «pagamento de serviços e «serviços de terceiros. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula que transfere para o consumidor os custos inerentes à atividade do fornecedor do crédito. Restituição determinada. Descabimento, contudo, da pretendida devolução em dobro, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu na cobrança daqueles encargos. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Correios (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Empresa financeira (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Enquadramento (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Vigilante (Pesquisa Jurisprudência)
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Bancário. Cargo de confiança (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Jornada (Pesquisa Jurisprudência)
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