Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7006.8400

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arrendamento mercantil. Dívida quitada. Demora na baixa de gravame. Impossibilidade da autora dispor livremente de seu bem. Indenização por danos imateriais devida. Transtornos experimentados pela arrendatária que extravasam os limites de meros dissabores. Recurso provido.

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