Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Mandado de Segurança. Condições. Policial militar aposentado. Promoção. Na dicção do Lei 12016/2009, art. 23, extingue-se o direito de requerer mandado de segurança no prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No caso a ciência do ato deu-se mediante sua publicação no Diário Oficial do Estado, em 1993, oito anos antes da impetração (2011). Recurso não provido.

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