Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução por título judicial. Compromisso de compra e venda. Sentença homologatória de acordo com extinção do processo. CPC/1973, art. 794, II. Descumprimento do ajuste por parte dos executados. Possibilidade de execução nos mesmos autos. Art. 475-I e seguintes do CPC/1973, introduzidos pela Lei 11232/05. Decisão reformada para permitir o prosseguimento da execução. Recurso provido para este fim.

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