Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7005.1900

1 - TJSP Anulatória de débito fiscal. Antecipação de tutela. Pressupostos. Liminar negada. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar. Presentes os pressupostos legais autorizantes, de rigor a sua revisão. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para suspender a exigibilidade do IPVA relativo ao exercício de 2011.

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