Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documentos em apelação. Possibilidade porque destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. CPC/1973, art. 397. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote