Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. Professora. Pretensão ao reconhecimento de que o afastamento laboral ocorreu em razão de acidente do trabalho por doença profissional, a justificar o recebimento de diferenças salariais e promoções. Acolhimento parcial do pedido. Nexo causal entre a patologia da autora e o trabalho por ela desenvolvido evidenciado nos termos da perícia judicial. Inexistência, contudo, do alegado desvio de função. Ausência de elementos nos autos aptos a justificar o deferimento do pleito indenizatório. Alteração da sentença de primeiro grau que se impõe, apenas e tão somente para o fim de observar-se a prescrição quinquenal quanto às prestações objeto da condenação, bem como determinar-se a aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, no que pertine aos juros e correção monetária. Recursos «ex officio e voluntário da litisdenunciada parcialmente providos e recurso da Prefeitura Municipal improvido.

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