Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração. Pretensão da impetrante em ver assegurado seu direito de implementar sistema de medição de volume de esgoto/efluente industrial em imóveis de clientes. Propósito de pagar tarifa de esgoto de acordo com o serviço efetivamente prestado. Cabimento. Existência de direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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