Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Arrendamento mercantil. Deferimento de provimento antecipado para compelir a arrendante ré em fornecer à arrendatária autora, no prazo de quinze dias, a documentação destinada à transferência, perante o órgão executivo de trânsito, do veículo automotor caracterizado na operação de arrendamento mercantil. Confirmação. Quitação antecipada da obrigação assumida pela arrendatária na operação de arrendamento mercantil, suporte fático considerado inconteste por parte da arrendante, que não legitima o duradouro impasse desta para liberar o documento único de transferência, a pretexto do pagamento integral ter ocorrido antes do prazo mínimo de dois anos estabelecido por ato administrativo do Banco Central do Brasil. Imposição da multa diária por descumprimento do preceito que representa meio executivo de coerção para a arrendante ré cumprir a obrigação de fazer. Recurso desprovido.

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