Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ministério Público. Ação civil «ex delicto. Propositura ou execução pelo órgão ministerial. Descabimento. Incumbência da Defensoria Pública. Inconstitucionalidade do CPP, art. 68 reconhecida. Remessa dos autos à Defensoria Pública para os fins de direito. Recurso provido.

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