Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização documental de unidades autônomas, principalmente, carta de habitação e especificação docondomínio. Determinação de remessa de cópia de documentos para o órgão ministerial. Possibilidade, por representar mera deliberação sem lesividade. Sutação do envio. Temática suscitada em tutela antecipada. Questão prejudicada ante o julgamento do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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