Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7002.8900

1 - TJSP Contrato. Empréstimo. Débito automático em conta-corrente. Limitação dos descontos ao percentual de 30% do valor do salário líquido auferido pela autora mutuária. Cabimento. Recurso improvido.

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