Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7002.0500

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Descabimento. Apresentação de declaração de pobreza. Suficiência para a concessão da benesse. Ausência de fundadas razões para o indeferimento. Recurso provido.

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