Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cartão de crédito. Afiliação de estabelecimento a determinado sistema. Cobrança de repasse em operação de venda. Improcedência. Desmembramento de venda e consecução de negócio por mecanismo manual, quando disponível o meio eletrônico. Artifícios para burlar o sistema de segurança e o limite do cartão. Violação expressa de cláusula contratual. Transação não reconhecida pelo titular do cartão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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