Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro. Veículo. Furto em estacionamento de «shopping center. Ação regressiva. Procedência. Responsabilidade do estabelecimento. Existência. Súmula 130/STJ. Observância. Irrelevância de haver ou não controle de saída e entrada de veículos, ou a existência de «placas de advertência com a afirmação de exclusão da responsabilidade. Sinistro provado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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