Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7001.1200

1 - TJSP Extinção da punibilidade. Prescrição. Inocorrência. Sonegação fiscal. Fluência do prazo prescricional com a inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Prescrição não caracterizada. Decisão cassada. Continuidade do processo determinada. Recurso ministerial provido.

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