Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.4200

1 - TJSP Citação. Via postal. Pessoa física. Necessidade de entrega diretamente ao destinatário. Aviso de recebimento assinado por pessoa estranha à lide. Reconhecimento da nulidade da citação e dos atos ulteriores a ela, a teor do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Recurso provido.

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