Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 140.9045.7000.3600

1 - TJSP Recurso. Dirigido contra decisão que não conheceu o mandado de segurança para declarar nulidade absoluta de sentença prolatada em 1975, por juízo incompetente. Sentença já agasalhada pela coisa julgada material e formal, confirmada, inclusive, em grau de recurso. Impossibilidade jurídica do pedido, pois não há respaldo legal a pretensão. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 127, VI. O agravante deveria ter manejado ação própria para saneamento dos vícios à época da sentença. Não há inovação das razões recursais ou elementos que justifiquem a reforma do julgado. Agravo regimental improvido.

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